Condomínio Ilha do Sol - Itaparica - Bahia

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Publicada em 15 de Março de 2016 ás 10:23:44
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Mudança no Código do Processo Civil sobre inadimplência

A partir de março de 2016, o Condomínio de posse da Convenção ou Ata da Assembléia que aprovou o pagamento da cota condominial poderá ingressar com a execução de titulo extrajudicial em face do condômino inadimplente, informando o valor devido e o Juiz ira determinar a citação do devedor, apenas para pagar o valor da dívida, ou seja, pulando toda a fase declaratória da existência da dívida, e caso o condômino não efetue o pagamento, este responderá com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação, mantendo a possibilidade do imóvel ir a leilão mesmo sendo o único bem da família. Os bens serão bloqueados, contas bancárias, etc...sem prejuízo das medidas junto aos Órgãos de proteção do crédito (SPC/SERASA) com restrições ao nome do devedor.

Sem dúvida, o combate mais eficaz da inadimplência proporcionará ao síndico uma melhor gestão e aos demais moradores a garantia de que o justo não pagara pelo mau pagador.

Pelo exposto, o avanço trazido pelo novo diploma Processual com a simplificação e celeridade no sistema processual para a cobrança da dívida do condomínio reduzira substancialmente a inadimplência nos Condomínios, desestimulando aqueles que costumam não dar prioridade ao pagamento da taxa mensal, obviamente impulsionados pela limitação da multa de 2% e até então pela morosidade dos processos judiciais.



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